Por Patrícia Rosário, Advogada, Rosário Consulting
Temos vindo a observar ao longo do último ano, uma forte depreciação de moedas nacionais de várias economias emergentes, essencialmente fruto do crescente colapso dos preços do petróleo. Em Angola, onde o petróleo constitui mais de 95% das exportações e 75% das receitas fiscais, o cenário não é diferente: O Banco Nacional de Angola publicou recentemente uma nota informativa dando conta que entre 28 de Setembro de 2015 e 2 de Outubro de 2015 realizou vendas de divisas no montante de USD 499,1 milhões, sendo que a taxa de câmbio média de referência do mercado cambial interbancário foi de USD=Kz 135,978. Recorde-se que no ano passado, no dia 21 de Outubro de 2014 a taxa de câmbio média de referência do mercado cambial interbancário do Dólar Norte-americano face ao Kwanza, fixava-se em USD=Kz 98,96, representando o valor máximo registado dos últimos anos. Ou seja, no espaço de um ano, entre Outubro de 2014 e Outubro de 2015, o Kwanza sofreu face ao Dólar Norte-americano uma desvalorização superior a 35%(1). Neste contexto, e a manter-se esta tendência, muito provavelmente certas economias emergentes sofrerão uma travagem abrupta no seu crescimento, que no caso de Angola e segundo projeções do Banco Africano de Desenvolvimento resultará numa retração do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para 2015 de 3.8% e 4.2% em 2016, abaixo dos 4.5% registados em 2014.
Qual é então na prática, a imediata implicação para Angola da repentina depreciação da moeda? O provável corte imediato de injeção de capital estrangeiro na economia e consequente abrandamento ou até eventual paragem do crescimento económico. Esta consequência torna-se particularmente grave em economias com um défice excessivo, onde a despesa essencialmente direcionadas para proceder ao pagamento das importações, supera em muito as receitas das exportações, tendo de ser suportada sobretudo pela contração de nova dívida externa ou através da redução de ativos detidos no exterior(2).
A queda dos preços do petróleo para menos de US$ 50 por barril conduziu como já referido, à depreciação do Kwanza e à consequente redução dos influxos de moeda estrangeira na economia Angolana. Outra consequência imediata resultante da volatilidade dos preços do petróleo, ainda não referida mas evidente, é a redução de receitas(3) provenientes dos vários projetos em curso nomeadamente no segmento do upstream. Longos períodos de quebra nos preços do petróleo poderão, e muito certamente darão origem, ao atraso e mesmo cancelamento de projetos já em fases avançadas de exploração e produção. E, apesar de já terem sido avançadas previsões pela Organização dos Países Exportadores de Petróleo(4) (OPEP) e Agência Internacional de Energia(5) (AIE) no início do mês de Outubro de 2015, que antecipam uma recuperação dos preços do petróleo ainda durante o presente ano, é natural que os atores principais do sector adotem posturas mais conservadoras relativamente à gestão e manutenção de projetos já iniciados ou a iniciar num futuro próximo, como também surjam inevitavelmente ao longo deste período divergências de interpretação no âmbito contratual relativamente à possibilidade de ajustes de preços e/ou compensações/indemnizações e conflitos entre as partes no que diz respeito à manutenção ou suspensão de contratos em vigor. Assim, durante este período de extrema volatilidade; eventual possibilidade de aumento das taxas de juro pela Reserva Federal Americana (FED) ao fim de nove anos(6) , e consequentemente de alto risco de conflito(7), os participantes da indústria deverão avaliar a viabilidade dos projetos em mãos, de modo a determinar com relativa exatidão nomeadamente, os riscos provenientes dos eventuais incumprimentos contratuais; a adequação das disposições contratuais referentes a eventuais indemnizações por atrasos contratuais e derrapagens de custos; em que medida os projetos em curso poderão ser renegociados, revistos, suspensos ou até mesmo resolvidos; a existência de cláusulas de revisão de preços; casos eventuais de força maior e os meios de resolução de disputas disponíveis em caso de litígio entre as partes.
Chamamos à atenção que perante cenários como o acima descrito, o risco de conflito entre as partes é na sua grande maioria iminente e o fórum predominantemente contemplado nos mais variados instrumentos contratuais para solucionar as referidas querelas é a arbitragem(8). Por esta razão, deverão também as partes estar munidas de uma convenção de arbitragem adaptada à natureza dos possíveis litígios que possam emergir do contrato. O descuro na sua redação pode dar origem às chamadas “cláusulas patológicas” que muitas vezes impedem não só a instituição da arbitragem(9) como também acarretam custos desnecessários para as partes.
Em suma, os intervenientes na indústria petrolífera abraços com projetos atingidos pela recente volatilidade dos preços do petróleo e consequente desvalorização monetária deverão imperativamente avaliar juntamente com os seus consultores jurídicos as suas novas posições contratuais e definir estratégias de molde a minimizar os possíveis riscos de conflito.
(1) Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), a taxa de câmbio efectiva real está sobrevalorizada e necessitaria de uma depreciação de cerca de 11% até 2019 para colmatar o desvio relativamente à norma no final do período de projecção do FMI World Economic Outlook (WEO 2019). EN According to the International Monetary Fund (IMF), the real effective exchange rate is overvalued and would require a depreciation of around 11% by 2019 to remedy the deviation from the standard at the end of the IMF’s World Economic Outlook projection period (WEO 2019).
(2) Perante este quadro, o FMI recomenda que “[N]o médio prazo, a política fiscal deverá visar a restauração dos amortecedores fiscais, colocando a dívida pública numa trajectória descendente e atingindo a consolidação fiscal através de reformas fiscais estruturais. Deverá ser dada prioridade ao aumento da receita não petrolífera através da racionalização dos incentivos fiscais e do reforço da recém-criada Autoridade Geral Tributária (AGT). Para poder fazer mais e melhor num contexto de menor receita, a qualidade da despesa de investimento pode ser melhorada reforçando os processos deavaliação, selecção e monitorização dos projectos no programa de investimento público.” EN Against this backdrop, the IMF recommends that “in the medium term, fiscal policy should aim at restoring fiscal buffers, putting public debt on a downward path and reaching fiscal consolidation through structural fiscal reforms. Priority should be given to increasing non-oil revenue by rationalizing tax incentives and strengthening the newly established General Tax Authority (GTA). In order to do better in a context of lower revenue, the quality of investment expenditure can be improved by reinforcing assessment processes, selection and monitoring of projects in the public investment program.
(3) Relembre-se que à luz da Lei do Regime Cambial das Actividades Petrolíferas (Lei n.º 2/12 de 13 de Janeiro) a Concessionária Nacional e às sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, devem vender ao Banco Nacional de Angola a moeda estrangeira necessária ao pagamento dos encargos tributários e demais obrigações tributárias para com o Estado. Com vista ao pagamento das obrigações tributárias e dos demais encargos tributários para com o Estado, a taxa de câmbio a praticar pelo Banco Nacional de Angola nas operações de compra e venda de moeda estrangeira é a taxa de referência do mercado formal em vigor no dia da transacção. A moeda estrangeira que a Concessionária Nacional e as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, tenham de vender ao Banco Nacional de Angola, deve corresponder a moedas livres e internacionalmente convertíveis e, como tais, aceites por este. EN Recall that in the light of the Exchange Rate Regime of the Petroleum Act (Act No. 2/12 of 13 January) National Concessionaire and investing companies, domestic and foreign, should sell to the National Bank of Angola the foreign currency necessary for the payment of tax duties and other tax obligations to the State. For the payment of tax obligations and other tax charges, to the State, the exchange rate to be practiced by the Bank National Angola in the purchase and sale of foreign currency is the reference rate of the formal market into force on the day of the transaction. The foreign currency that the National Concessionaire and investors, domestic and foreign companies have to sell to the National Bank of Angola, must correspond to international freely convertible currencies and as such accepted by them.
(4) A OPEP citada pela agência Bloomberg anunciou recentemente (17 de Setembro de 2015) que “oil price will rise gradually to $80 a barrel in 2020 as supply growth outside the group weakens, a slower recovery than several member nations have said they need. The average selling price of the Organization of Petroleum Exporting Countries’ crude will increase by about $5 annually to 2020 from $55 this year, according to an internal research report from the group seen by Bloomberg News. Iran and Venezuela said they would like to see a price of at least $70 this month and most member countries cannot balance their budgets at current prices. “It’s much harder for OPEC to lift prices” after the revolution of U.S. shale oil, said Bjarne Schieldrop, Oslo-based chief commodities analyst at SEB AB, which forecasts Brent crude at $73 by the end of the decade. “Eighty dollars by 2020 is pretty close to consensus view.” Informação disponível em http://www.bloomberg.com/news/articles/2015-09-17/opec-sees-crude-rising-to-80-by-2020-as-rival-suppliers-falter (Consultada a 10 de Outubro de 2015). EN OPEC quoted by Bloomberg agency recently announced (17 September 2015) that “oil price will rise gradually to $80 a barrel in 2020 as supply growth outside the group weakens, a slower recovery than several member nations have said they need. The average selling price of the Organization of Petroleum Exporting Countries’ crude will increase by about $5 annually to 2020 from $55 this year, according to an internal research report from the group seen by Bloomberg News. Iran and Venezuela said they would like to see a price of at least $70 this month and most member countries cannot balance their budgets at current prices. “It’s much harder for OPEC to lift prices” after the revolution of U.S. shale oil, said Bjarne Schieldrop, Oslo-based chief commodities analyst at SEB AB, which forecasts Brent crude at $73 by the end of the decade. “Eighty dollars by 2020 is pretty close to consensus view.” Information at:http://www.bloomberg.com/news/articles/2015-09-17/opec-sees-crude-rising-to-80-by-2020-as-rival-suppliers-falter (Consulted on 10 October 2015).
(5) “EIA projects the Brent crude oil price will average $54/b in 2015 and $59/b in 2016, unchanged from September’s STEO. WTI crude oil prices average $4/b lower than the Brent price in 2015 and $5/b lower in 2016. EIA’s crude oil price forecast remains subject to significant uncertainties as the oil market moves toward balance. During this period of price discovery, oil prices could continue to experience periods of heightened volatility. The oil market faces many uncertainties heading into 2016, including the pace and volume at which Iranian oil reenters the market, the strength of oil consumption growth, and the responsiveness of non-OPEC production to low oil prices. In the more immediate future, there is potential downward price pressure heading into the fourth quarter of 2015 if refinery runs drop by more than expected during the fall maintenance season.” Informação disponível em http://www.eia.gov/forecasts/steo/r port/prices.cfm (Consultada a 10 de Outubro de 2015). EN “EIA projects the Brent crude oil price will average $54/b in 2015 and $59/b in 2016, unchanged from September’s STEO. WTI crude oil prices average $4/b lower than the Brent price in 2015 and$5/b lower in 2016. EIA’s crude oil price forecast remains subject to significant uncertainties as the oil market moves toward balance. During this period of price discovery, oil prices could continue to experience periods of heightened volatility. The oil market faces many uncertainties heading into 2016, including the pace and volume at which Iranian oil reenters the market, the strength of oil consumption growth, and the responsiveness of non-OPEC production to low oil prices. In the more immediate future, there is potential downward price pressure heading into the fourth quarter of 2015 if refinery runs drop by more than expected during the fall maintenance season.” Information at:http://www.eia.gov/forecasts/steo/report/prices.cfm (Consulted on 10 October 2015).
(6) “The Federal Reserve will probably raise interest rates later this year and tighten policy gradually thereafter, New York Fed President William C. Dudley said, echoing the sentiment of Chair Janet Yellen that an uncertain global outlook won’t postpone liftoff into 2016.” Informação disponível em http://www.bloomberg.com/news/articles/2015-09-28/fed-s-dudley-says-u-s-on-track-for-2015-interest-rate-increase (Consultada a 12 de Outubro de 2015). EN “The Federal Reserve will probably raise interest rates later this year and tighten policy gradually thereafter, New York Fed President William C. Dudley said, echoing the sentiment of Chair Janet Yellen that an uncertain global outlook won’t postpone liftoff into 2016.” Information at http://www.bloomberg.com/news/articles/2015-09-28/fed-s-dudley-says-u-s-on-track-for-2015-interest-rate-increase (Consulted on 12 October2015).
(7) O Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos (International Centre for Settlement of Investment Disputes – ICSID) publicou em Junho de 2015 o mais recente boletim estatístico referente a casos registados e administrados sob a sua égide. As estatísticas demonstram que o sector do petróleo e gás manteve uma posição predominante representando 26% dos casos registados no primeiro semestre de 2015. EN The International Centre for Settlement of Investment Disputes – ICSID), published in June 2015, the latest statistical bulletin related to cases registered and handled under its umbrella. Statistics show that the oil and gas sector maintained a predominant position representing 26% of cases registered the first half of 2015.
(8) Segundo o estudo “International Arbitration Survey 2013: Corporate choices in International Arbitration” conduzido pela PricewaterhouseCoopers (PwC) e pela Escola de Arbitragem Internacional da Universidade Queen Mary em Londres, publicado em 2013, advogados e consultores jurídicos, preferem recorrer à arbitragem em caso de litígio, em especial em três sectores específicos: Serviços Financeiros, Energia e Construção. EN According to the study “International Arbitration Survey 2013: Corporate choices in International Arbitration” conducted by PricewaterhouseCoopers (PwC) and the International Arbitration School Queen Mary University in London, published in 2013, lawyers and legal advisers, would rather resort to arbitration in the event of litigation, particularly in three specific sectors: Services Financial, Energy and Construction.
(9) “Most international commercial arbitration take place pursuant to an arbitration clause in a commercial contract. These clauses are often “midnight clauses”, i.e. the clauses to be considered in contract negotiation, sometimes late at night or in the early hours of the morning. Insufficient thought is given as to how disputes are to be resolved (possibly because the parties are reluctant to contemplate falling into dispute) and an appropriate and unwieldy compromise is often adopted. For example, there may be a wrong choice (or no choice at all) of the substantive law of the place of arbitration. If a disputes arises, and arbitration proceedings begin, these matters must be dealt with before any progress can be made with the real issues.” Alan Redfern, Martin Hunter, Nigel Blackaby, Constantine Partasides, Law & Practice of International Commercial Arbitration (4th edition, Sweet & Maxwell 2004). EN “Most international commercial arbitration take place pursuant to an arbitration clause in a commercial contract. These clauses are often “midnight clauses”, i.e. the clauses to be considered incontract negotiation, sometimes late at night or in the early hours of the morning. Insufficient thought is given as to how disputes are to be resolved (possibly because the parties are reluctant to contemplate falling into dispute) and an appropriate and unwieldy compromise is often adopted. For example, there may be a wrong choice (or no choice at all) of the substantive law of the place of arbitration. If a disputes arises, and arbitration proceedings begin, these matters must be dealt with before any progress can be made with the real issues.” Alan Redfern, Martin Hunter, Nigel Blackaby, Constantine Partasides, Law & Practice of International Commercial Arbitration (4th edition, Sweet & Maxwell 2004).
in Oil&Gas Angola Magazine, Novembro de 2015